EXIGÊNCIA LEGAL

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

A interdição é o processo judicial que visa proteger pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possam exprimir sua vontade, limitando sua capacidade civil.

Documentos Necessários para Averbação da Interdição:

• Mandado Judicial expedido pelo juiz competente
• Cópia da sentença transitada em julgado
• Documento de identidade do interditado
• Documento de identidade do curador nomeado

Obs.: A averbação da interdição é obrigatória no assento de nascimento do interditado e deve ser solicitada após a decisão judicial.